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Company: TST

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PROCESSO Nº TST-RR-45019/2002-900-12-00.3

PROCESSO Nº TST-RR-45019/2002-900-12-00.3

A C Ó R D Ã O
7ª Turma
PPM/aps
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. DECISÃO “EXTRA PETITA”. PEDIDO INICIAL. Matéria não prequestionada, à luz das Súmulas nºs 184 e 297 desta Corte. 
BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. INVALIDAÇÃO. Inviabiliza-se a análise da arguição recursal, em face da ausência do indispensável prequestionamento da matéria, à luz da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho.
PAGAMENTO EM DOBRO. DOMINGOS E FERIADOS. “TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.” (Súmula nº 146 do TST).
HORAS EXTRAS.  DIVISOR. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. Esta Corte tem o entendimento pacificado de que, aos empregados sujeitos à carga horária de quarenta horas semanais, o divisor a ser observado para o cálculo das horas extras é o 200.
BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÕES PARA DIRIGIR E PESSOAL. Decisão regional efetivada à luz do artigo 457, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual confere natureza salarial às gratificações ajustadas.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão regional em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329, ante a presença de assistência sindical e a declaração de pobreza nos autos. Recurso de revista de que não se conhece. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-45019/2002-900-12-00.3, em que é Recorrente BRASIL TELECOM S.A. e Recorrido PEDRO JOSÉ MATIAS.

Em face do acórdão às fls. 465/473, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, a reclamada interpõe recurso de revista (fls. 475/492). 
Despacho de admissibilidade às fls. 500/504. 
Contrarrazões às fls. 506/509.
Dispensado o parecer da Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso de revista. 

NULIDADE – DECISÃO “EXTRA PETITA”

CONHECIMENTO

A reclamada alega que a Corte Regional deferiu parcelas que não foram postuladas - horas extras com base de cálculo no divisor 200 -,  e não 220, conforme o pedido inicial. Aponta violação dos artigos 128 e 460 do CPC, bem como divergência jurisprudencial.
O Tribunal Regional decidiu à fl. 466:

“A demandada, ora recorrente, levanta a preliminar de julgamento extra petita, por entender que a sentença vergastada determina seja observado o divisor de 200 para a apuração do valor da hora.
Como os acordos coletivos de trabalho prevêem o limite de 40 horas para a carga semanal de trabalho, o divisor a ser adotado para o cálculo do salário-hora deve ser 200. 
Esse resultado é obtido pela divisão do limite semanal pelo número de dias trabalhados na semana, seguida da multiplicação por 30 (40 : 6 = 6,66; 6,66 x 30 = 199,99). 
Assim, rejeito a preliminar”.

Como se infere, a decisão regional pautou-se no teor das normas coletivas e na existência de uma carga semanal de 40 horas de trabalho, para demonstrar que o cômputo das horas extras deve observar o divisor 200.
No entanto, não expendeu tese acerca do percentual requerido pelo autor em sua petição inicial. Ausente o imprescindível prequestionamento, incide o teor das Súmulas nºs 184 e 297 desta Corte. Destarte, inviabilizada a análise dos artigos apontados e da divergência jurisprudencial suscitada (Súmula nº 296 do TST).
Não conheço do recurso de revista.

BANCO DE HORAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS - INVALIDAÇÃO

CONHECIMENTO

A reclamada alega que o TRT desprezou os acordos coletivos que previam a compensação da jornada de trabalho, por meio de banco de horas. Aduz que o banco de horas deve ser reconhecido, e que devem ser consideradas horas extras aquelas que excederem ao limite previsto nas cláusulas indicadas. Busca a incidência da Súmula nº 85 do TST, “para aquelas horas tidas pelo Regional como ‘irregularmente’ compensadas”. Aponta violação dos artigos 59, § 2º, da CLT; 5º, II, e 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial.
O Tribunal Regional decidiu às fls. 467/468:

“A recorrente almeja a reforma da decisão para que, considerando-se válidos os acordos de compensação, seja autorizada a dedução de todas as horas compensadas, segundo as anotações constantes dos registros de freqüência. 
À primeira vista, convém esclarecer que o Juízo de primeiro grau deferiu o pagamento das horas excedentes da oitava diária. 
O Acordo Coletivo de Trabalho de 1998/99, em sua cláusula 11, disciplina a forma de compensação de jornada, facultando compensar horas extras até 2 meses após a sua realização. 
Logo, ainda que tenha me filiado à tese de que é válido até mesmo o acordo tácito, não importando se a folga compensatória ocorreu na própria semana, frente à flexibilização introduzida no art. 7.°, inc. XIII, da Lei Maior, exatamente para autorizar a compensação das folgas concedidas no transcurso do pacto, desde que se relacionem estritamente com o labor extraordinário e assim estejam consignadas nos registros competentes, bem como daquelas comprovadamente pagas, ainda que além do mês no qual se originaram, a argumentação alternativa de aplicação do Enunciado n° 85 do TST resta prejudicada, ante essa argumentação.
Assim, este Relator entendia válida a compensação de horário em face da norma coletiva. Entretanto, entendeu a 2º Turma de forma diversa, no sentido de reputar inválido o acordo de compensação alegado pela demandada para manter a sentença nesse aspecto por seus próprios fundamentos”.

Como se verifica, constou no voto que o “Juízo de primeiro grau deferiu o pagamento das horas excedentes da oitava diária”. No mais, há o entendimento pessoal do Relator e a assertiva de que a sentença foi mantida pelos seus próprios fundamentos, sem, contudo, tecer a tese por ela adotada.
 Assim, inviabiliza-se a análise da arguição recursal, em face da ausência do indispensável prequestionamento da matéria, à luz da Súmula nº 297 do TST.
Com efeito, não há menção ao banco de horas ou à jornada de trabalho compensada de forma irregular, tampouco a forma de remuneração destas horas. Portanto, ante o contexto fático da discussão, aplica-se a Súmula nº 126 desta Corte.
Ressalte-se que não é a hipótese do artigo 895, §1º, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. Logo, todo o quadro fático da controvérsia deveria estar efetivamente delineado no acórdão regional, o que não ocorreu, o que tornam incólumes os artigos apontados. 
Por oportuno, registre-se que os arestos à fl. 482 são oriundos do próprio Tribunal Regional da decisão recorrida. óbice do artigo 896, “a”, da CLT.
Não conheço do recurso de revista.

DOMINGOS E FERIADOS – PAGAMENTO EM DOBRO

CONHECIMENTO

A reclamada alega que a Corte Regional desconsiderou o pagamento dos domingos e feriados trabalhados, nos termos da Súmula nº 146 do TST. Afirma que a quitação na forma deferida representa a satisfação em triplo da verba (repouso semanal remunerado + pagamento em dobro do dia trabalhado) e implica enriquecimento ilícito do autor. Aduz que os domingos já são remunerados de forma simples pelo repouso semanal remunerado. Aponta violação do artigo 9º da Lei nº 605/1949 e contrariedade à Súmula nº 146 do TST.
O Tribunal Regional decidiu à fl. 471:

“Pleiteia o recorrente o adicional de 100% calculado sobre os dias trabalhados durante recesso, tendo em vista que este equivale a repouso semanal remunerado.
Os domingos laborados são satisfeitos em dobro, assim considerada a remuneração normal devida ao empregado. 
O empregado mensalista tem todos os dias do mês remunerados, incluídos os de repouso. Uma vez chamado a trabalhar nos domingos e feriados, as horas trabalhadas nesses dias devem ser pagas com o adicional de 100%, independentemente da folga remunerada a que fazia jus. 
Ressalto que não se trata de pagamento triplo; apenas da remuneração acrescida do adicional de 100% como jornada extraordinária. 
Nesse sentido é a jurisprudência: 
‘Repouso Semanal Remunerado. Pagamento em Dobro. O trabalho em domingos e feriados sem a folga compensatória implica o pagamento desses dias de forma dobrada. Não fosse assim, haveria prorrogação de jornada (semanal) sem adicional, o que é inusitado na sistemática legal. De outro lado, a expressão ‘paga em dobro’ (Lei nº 605/49, art. 9º) seria inútil se se destinasse a determinar o óbvio: o empregado que já recebera o domingo sem trabalhar, caso trabalhe, será remunerado de forma simples. Veja-se que o preceito não se destina apenas aos diaristas, mas também aos mensalistas’. (TRT/SP, RO 8.009/85, Valentin Carrion, Ac. 8ª T, publ. em 25-8-86)”. 

 A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não havia compensação ou remuneração do trabalho realizado aos domingos. Para que se conclua de forma diversa, seria necessário o reexame dos fatos  e da prova, procedimento inviável, nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior.
Ademais, quanto à forma de cálculo, o Tribunal a quo decidiu em harmonia com o entendimento preceituado na Súmula nº 146 do TST:

“TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.
 O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.”

Incide, no caso, o disposto no artigo 896, §5º, da CLT, que obsta o processamento de recurso de revista contrário à iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal.
Não conheço do recurso de revista.

HORAS EXTRAS - DIVISOR - JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS

CONHECIMENTO

A reclamada alega que os acordos coletivos adotaram a semana inglesa, na qual o empregado presta serviços de segunda a sexta-feira e goza de descanso em dia útil (sábado), além do dia de descanso semanal remunerado (domingo), sem impor redução da carga horária. Alega que deve ser mantido o divisor 220. Aponta violação dos artigos 58 e 64 da CLT, bem como divergência jurisprudencial.
O Tribunal Regional decidiu à fl. 466:

“A demandada, ora recorrente, levanta a preliminar de julgamento extra petita, por entender que a sentença vergastada determina seja observado o divisor de 200 para a apuração do valor da hora.
Como os acordos coletivos de trabalho prevêem o limite de 40 horas para a carga semanal de trabalho, o divisor a ser adotado para o cálculo do salário-hora deve ser 200. 
Esse resultado é obtido pela divisão do limite semanal pelo número de dias trabalhados na semana, seguida da multiplicação por 30 (40 : 6 = 6,66; 6,66 x 30 = 199,99). 
Assim, rejeito a preliminar”.

A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, com a instituição da jornada de 44 horas semanais pela atual Constituição Federal, o divisor passou a ser 220. Para os empregados que trabalham 40 horas, como na hipótese, deve ser utilizado o divisor 200. 
Nesse sentido, têm-se os seguintes precedentes: TST-RR-792.384/2001.6, Rel. Juíza Convocada Maria de Assis Calsing, 1ª Turma, DJ de 06/08/04; TST-RR-622.098/2000.2, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, DJ de 03/12/04; TST-RR-196/2002-034-12-00.4, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 3ª Turma, DJ de 04/03/05; TST-RR-845/2003-109-03-00.5, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, DJ de 11/02/05; TST-RR-777.899/2001.3, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DJ de 17/12/04; TST-E-RR-443.637/1998.4, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-1, DJ de 03/10/03.
Consigne-se, ainda, o bojo do voto proferido pelo Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, acerca do cálculo vertente (RR - 358/2001-037-12-00.2; DJ de 22/06/2007):

“Ora, o artigo 64 da Consolidação das Leis do Trabalho determina que o salário-hora normal, no caso do empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o artigo 58, por trinta vezes o número de horas dessa duração. 
Observe-se que, ao considerar a jornada de quarenta horas acordada entre as partes, o acórdão regional não declinou a jornada mensal, nem noticiou a possibilidade de labor aos sábados. Dividindo-se, portanto, a jornada do autor por 6 (número de dias trabalhados na semana), chega-se a uma jornada diária de 6,6666 horas que, multiplicado por 30 (número de dias do mês), encontra-se o divisor 200”. 

Superada, assim, a discussão acerca dos dispositivos invocados nas razões recursais e o dissenso pretoriano transcrito. Incide, no caso, o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST, que obstam o processamento de recurso de revista contrário à iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal.
Não conheço do recurso de revista.

BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – GRATIFICAÇÕES PARA DIRIGIR E PESSOAL

CONHECIMENTO

A reclamada alega que a decisão recorrida não observou a forma de cômputo das horas extras fixada em normas coletivas, ao determinar a integração das gratificações para dirigir veículos e a pessoal, na base de cálculo das horas extras. Aponta violação dos artigos 5º, II, e 7º, XIII, da Constituição Federal; 244, §§ 1º e 2º, e 457, § 1º, da CLT; bem como contrariedade às Súmulas nºs 203 e 264 do TST.
O Tribunal Regional decidiu à fl. 471:

“Pretende o recorrente que a gratificação pessoal e aquela pertinente à direção de veículo incidam no cálculo das horas extras e noturnas.
O cálculo para a remuneração de horas extras é composto do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional legal, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, segundo dispõe o Enunciado nº 264 do colendo TST. 
Segundo o disposto no § 1º do art. 457 da CLT, integram o salário do empregado não apenas a importância fixa estipulada, como também as comissões, as percentagens, as gratificações ajustadas, as diárias para viagens e os abonos pagos pelo empregador. 
Ademais, o mestre Valentin Carrion, in ‘Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho’, nota 3 do art. 59, afirma que a Constituição Federal/88 determinou a remuneração do serviço extraordinário em valor superior, no mínimo, em 50% da hora normal e aduz: ‘Mas a gratificação ou adicional por tempo de serviço, por integrar a remuneração normal e definitiva, repercute no valor da hora extra’. 
A base de cálculo e a hipótese de incidência estão inseridas nos próprios instrumentos coletivos que instituíram a benesse. Por outro lado, a partir do ACT de 1998/99 foi instituída a verba gratificação pessoal, com a mesma finalidade (dentre outras), não se podendo computar ainda o direito à gratificação no cálculo das horas extraordinárias, tampouco nas horas noturnas, por não possuírem caráter salarial, como requer a norma citada, ante a falta de previsão expressa nos instrumentos coletivos.
Contudo, entendeu a 2ª Turma que a gratificação pessoal e a pertinente à direção do veículo são verbas de natureza salarial, ensejando o seu cômputo na base de cálculo para as horas extraordinárias e noturnas”.

Deflui da transcrição citada, que conforme apontado nas razões de decidir do Relator, foi pactuada a natureza indenizatória das gratificações para dirigir veículos e a pessoal. Porém, a Turma entendeu que as rubricas possuem natureza salarial e determinou o cômputo na base de cálculo das horas extras. Não houve discussão, no voto prevalecente, acerca da pactuação coletiva, nos moldes da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho.
Assim, do quadro fático acima, tem-se que o TRT julgou em consonância com o artigo 457, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual confere natureza salarial às gratificações ajustadas.
Destarte, os demais artigos apontados pela recorrente tratam de matéria estranha à discussão, quais sejam, duração do trabalho e a compensação de horários (art. 7º, XIII, da Constituição Federal) e o trabalho do empregado ferroviário (art. 244, §§ 1º e 2º, da CLT). Aplicabilidade da Súmula nº 297 do TST.
Quanto às Súmulas nºs 203 e 264 do TST, incide o teor da Súmula nº 296 desta Corte, porquanto não se referem à natureza jurídica das gratificações ajustadas.
No que diz respeito ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, vale acrescentar que a alegada violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal não se revela, in casu, apta a promover a admissibilidade do recurso de revista, pois o princípio constitucional da legalidade, previsto no aludido dispositivo, tem caráter genérico, o que impede a configuração da violação de natureza direta e literal, exigida no artigo 896, “c”, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme os seguintes precedentes: STF, AGRAG-148570/RS, Rel. Min. Moreira Alves - 1ª Turma, DJ 18/08/95 e STF, AG-AI-146.611-2/RJ, Rel. Min. Moreira Alves - 1ª Turma.
Não conheço do recurso de revista.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

CONHECIMENTO

A reclamada sustenta que não foram preenchidos os requisitos para a concessão dos honorários advocatícios. Aponta violação do artigo 14 da Lei nº 5.584/70; contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST; bem como dissenso pretoriano.
De início destaco que a menção de que o autor tem rendimento superior a dois salários mínimos é matéria de cunho fático, o que esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte.
Outrossim, da leitura do acórdão regional, à fl. 469, verifica-se que foi observado o entendimento desta Corte,  consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329, ante a presença de assistência sindical e a declaração de pobreza nos autos.
Incide, no caso, o disposto no artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT, que obsta o processamento de recurso de revista contrário à iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal. Superada, assim, a discussão acerca da violação de lei apontada e do dissenso pretoriano invocado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 06 de maio de 2009.

Pedro Paulo Manus
 Ministro Relator

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